A administração municipal de Vacaria adotou uma nova exigência rigorosa para a composição do seu alto escalão e quadro de assessoria. A partir de agora, a apresentação de um exame toxicológico com laudo negativo é requisito obrigatório para a nomeação de cargos em comissão (CCs). A medida, formalizada por meio de um decreto assinado na última semana pelo prefeito André Rokoski (PL), abrange também o próprio chefe do Executivo, o vice-prefeito e todos os secretários municipais.

Para garantir a transparência e a manutenção do requisito, o procedimento não será exclusivo do momento da posse, devendo ser refeito obrigatoriamente a cada ciclo de 12 meses.

Critérios da testagem

A legislação municipal especifica que o teste laboratorial precisa ser do tipo "larga janela de detecção". Essa modalidade utiliza amostras de queratina — extraídas de cabelos, pelos corporais ou unhas — e tem a capacidade de rastrear o consumo de substâncias psicoativas ilícitas em um intervalo de, no mínimo, 90 dias antes da coleta.

O que acontece em caso de reprovação?

O decreto prevê o direito à ampla defesa. Caso o laudo indique a presença de substâncias ilícitas, o indivíduo terá um prazo de até cinco dias para solicitar uma contraprova. No entanto, as punições para a confirmação do uso de drogas (ou para a omissão do servidor) variam conforme a função:

 Servidores comissionados e secretários: A nomeação é anulada automaticamente ou o ocupante sofre exoneração imediata do cargo.

 Prefeito e vice-prefeito: O laudo positivo não gera exoneração automática, mas o caso é formalmente encaminhado para apuração legal. A situação será avaliada como quebra de decoro e incompatibilidade com a dignidade da função pública, seguindo os trâmites da legislação do município.